REsp 2053797 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e estando o decisum em consonância com a tese vinculante do Tema 339 do STF, entende-se respeitado o art. 93, IX, da CF, o que afasta a nulidade e impede o prosseguimento do recurso extraordinário; no caso concreto o acórdão examinou a matéria e concluiu que a hipótese não se enquadra no art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, estando configurada a prescrição do fundo de direito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Prescrição, Lei N. 10.559/2002, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Prescrição Lei N. 10.559/2002 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF como óbice à admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002 (renúncia tácita à prescrição) no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido e estando o decisum em consonância com a tese vinculante do Tema 339 do STF, entende-se respeitado o art. 93, IX, da CF, o que afasta a nulidade e impede o prosseguimento do recurso extraordinário; no caso concreto o acórdão examinou a matéria e concluiu que a hipótese não se enquadra no art. 11, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, estando configurada a prescrição do fundo de direito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC