REsp 2068642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, classificadas pelos Temas n. 660 e 895 do STF como sem repercussão geral, tornando indevida a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Temas STF 339, 660 E 895
Direito Constitucional Processo Civil Sistematica Da Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegadas ofensas a garantias constitucionais (Tema n. 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, classificadas pelos Temas n. 660 e 895 do STF como sem repercussão geral, tornando indevida a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.