AREsp 2232635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegadas ofensas aos princípios constitucionais, por dependerem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configuram ofensa reflexa sem repercussão geral segundo o Tema n. 660 do STF; além disso, questões relativas a gravação ambiental e à Súmula 145 não foram conhecidas pela turma de origem, havendo óbice da Súmula 284 do STF à sua apreciação em sede extraordinária.

Parties
Agravante: RICARDO CÉSAR DO VALE ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Flagrante Preparado, Gravação Ambiental, Súmula 145 STF, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 237 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +9 more

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Parties

RICARDO CÉSAR DO VALE ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação judicial à luz do art. 93, IX, CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 repercussão geral e inaplicabilidade quando a alegada ofensa depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF)
  3. 3 alegação de nulidade por eventual flagrante preparado e questões relacionadas a provas obtidas por gravação ambiental (Tema n. 237 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegadas ofensas aos princípios constitucionais, por dependerem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configuram ofensa reflexa sem repercussão geral segundo o Tema n. 660 do STF; além disso, questões relativas a gravação ambiental e à Súmula 145 não foram conhecidas pela turma de origem, havendo óbice da Súmula 284 do STF à sua apreciação em sede extraordinária.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.