HC 844040 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF e em consonância com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não se verifica nulidade ou razão para admitirlhe o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade).
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Per Relationem

Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
2 aplicação do Tema n. 339/STF
3 possibilidade e requisitos da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário