AREsp 2080766 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Relevância da repercussão geral e inadmissibilidade de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito do recurso extraordinário quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário