EAREsp 2162980 - ACORDAO

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da tese de que pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando precedente recurso de corte diversa não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade