AREsp 2372709 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
2. 2 Aplicabilidade da tesis de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)
3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não envio dos autos ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Impedir a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.