AREsp 2333034 - ACORDAO

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Havia fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havia fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno