AREsp 1954657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e, além disso, a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e, além disso, a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.