AREsp 2292864 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações referentes ao não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) não têm repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: VALDIRA DAVID MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (decisão Colegiada) Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

VALDIRA DAVID MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (decisão Colegiada) Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 repercussão geral da matéria
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações referentes ao não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) não têm repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC