AREsp 2413138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e impõe a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e impõe a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.