AREsp 2469227 - ACORDAO

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Houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou concretamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; como a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa ao STF, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art.93, IX, CF e Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Competência para análise da repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou concretamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; como a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa ao STF, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.