AREsp 2351393 - ACORDAO

AREsp 2351393 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento e a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Negado Provimento/negativa De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Negado Provimento/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre motivação das decisões
  3. 3 Caracterização da questão sobre pressupostos de admissibilidade como sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento e a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.