AREsp 2193811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF, conforme o Tema n. 339 do STF, e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral e Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF, conforme o Tema n. 339 do STF, e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e vedar a remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.