AREsp 2338749 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a matéria suscitada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de competência do outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, concluindo pela ausência de repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Parte Recorrente: recorrente; Vítima: V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula N. 7 Do STJ Tema 339 Do STF +3 more

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Parties

recorrente

Parte Recorrente

V.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e pode ser conhecido quando o STJ não conheceu matéria de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a matéria suscitada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de competência do outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, concluindo pela ausência de repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.