RMS 72016 - DECISAO

RMS 72016 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ em razão da Súmula 283/STF e por ausência de impugnação de fundamento decisivo, e não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF; ademais, a pretensão implicaria indevida apreciação do mérito administrativo da lotação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso, Concurso Público Lotação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Concurso Público Lotação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF e impossibilidade de prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ em razão da Súmula 283/STF e por ausência de impugnação de fundamento decisivo, e não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF; ademais, a pretensão implicaria indevida apreciação do mérito administrativo da lotação.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.