AREsp 2525544 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF, e, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a reapreciação dos pressupostos de admissibilidade ficaria adstrita a matéria infraconstitucional tratada no Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339 STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica e Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF, e, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a reapreciação dos pressupostos de admissibilidade ficaria adstrita a matéria infraconstitucional tratada no Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.