REsp 2093199 - DECISAO

REsp 2093199 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pelo que foi considerado manifestamente inadmissível nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, foi imposta multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e, ante a ausência de depósito prévio exigido pelo §5º, tornou-se inviável o conhecimento do recurso; por fim, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria suscitada no recurso extraordinário não apresenta repercussão geral suficiente para sua admissão, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Preparo (multa), Súmulas E Temas De Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Preparo (multa) Súmulas E Temas De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido com base no art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Exigência de depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º e §5º do CPC como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pelo que foi considerado manifestamente inadmissível nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, foi imposta multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e, ante a ausência de depósito prévio exigido pelo §5º, tornou-se inviável o conhecimento do recurso; por fim, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria suscitada no recurso extraordinário não apresenta repercussão geral suficiente para sua admissão, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.