AREsp 2472841 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria suscitada pelo recorrente demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (decisão do STJ), matéria que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser rejeitado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a matéria suscitada pelo recorrente demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (decisão do STJ), matéria que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser rejeitado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.