AREsp 2533688 - DECISAO

AREsp 2533688 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação e sendo a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), falta repercussão geral ao recurso extraordinário, de modo que seu seguimento deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação e sendo a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), falta repercussão geral ao recurso extraordinário, de modo que seu seguimento deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.