AREsp 2250717 - ACORDAO

AREsp 2250717 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria sem repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a manutenção do indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF)
  3. 3 Inviabilidade de apreciação do mérito do recurso extraordinário que impugna decisão de tribunal diverso por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria sem repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a manutenção do indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.