AREsp 2440305 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da Constituição Federal, não se caracteriza ofensa constitucional a justificar o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de recurso extraordinário quando o acórdão é sucintamente fundamentado

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da Constituição Federal, não se caracteriza ofensa constitucional a justificar o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.