AREsp 2396477 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou demonstração de repercussão geral exigida para a admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Condomínio autor; Réu: Réu; Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recursos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Condomínio autor

Autor

Réu

Réu

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou demonstração de repercussão geral exigida para a admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.