AREsp 2493242 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n.339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula n.182/STJ (falta de impugnação específica dos fundamentos); e, por aplicação do Tema n.181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado por inviabilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n.339 do STF (art.93, IX, CF)
  3. 3 impossibilidade de admissão do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal (Tema n.181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n.339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula n.182/STJ (falta de impugnação específica dos fundamentos); e, por aplicação do Tema n.181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado por inviabilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.