AREsp 2302435 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o prequestionamento necessário não foi demonstrado em relação a certos dispositivos (artigos 10 e 938, §§3º e 4º do CPC), configurando óbice da Súmula 211/STJ; e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravante: Agravante; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Repercussão Geral (tema 339/stf), Incidência Da CIDE Sobre Nafta, Prova Pericial, Admissibilidade De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) Repercussão Geral (tema 339/stf) +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravante

Agravante

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (fundamentação das decisões)
  2. 2 Prequestionamento das matérias (arts. 10 e 938, §§3º e 4º do CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o prequestionamento necessário não foi demonstrado em relação a certos dispositivos (artigos 10 e 938, §§3º e 4º do CPC), configurando óbice da Súmula 211/STJ; e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados