AREsp 2445896 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior refere‑se a matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC). Concedeu‑se, apenas para custas de interposição, a gratuidade de justiça com fundamento no art. 98, §5º do CPC e na Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Justiça Gratuita, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Justiça Gratuita Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior refere‑se a matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC). Concedeu‑se, apenas para custas de interposição, a gratuidade de justiça com fundamento no art. 98, §5º do CPC e na Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Defiro, apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950