AREsp 2355480 - DECISAO

AREsp 2355480 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, não havendo violação do art. 93, IX, da CF, e porque a matéria envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ, sujeita ao entendimento do Tema 181 do STF sobre repercussão geral; assim, faltando os pressupostos constitucionais e processuais para admissão, o recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, não havendo violação do art. 93, IX, da CF, e porque a matéria envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ, sujeita ao entendimento do Tema 181 do STF sobre repercussão geral; assim, faltando os pressupostos constitucionais e processuais para admissão, o recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.