AREsp 2190521 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno

Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

1 Se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e n. 181 do STF ao caso concreto
3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal