REsp 1716137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: I Riedi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

I Riedi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.