AREsp 1094051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade versa sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 83 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade versa sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.