AREsp 2212860 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos definidos pelo Tema 339 do STF, e tratando-se a alegada ofensa a princípios constitucionais de questão dependente de análise de normas infraconstitucionais (logo sem repercussão geral conforme Tema 660 do STF), não se admite o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Efeitos Da Revelia, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Efeitos Da Revelia Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência do Tema 660 do STF sobre alegada ofensa a princípios quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 aplicação e efeitos da revelia

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos definidos pelo Tema 339 do STF, e tratando-se a alegada ofensa a princípios constitucionais de questão dependente de análise de normas infraconstitucionais (logo sem repercussão geral conforme Tema 660 do STF), não se admite o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC