REsp 1615874 - ACORDAO

REsp 1615874 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e tratando-se as alegadas ofensas constitucionais de questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de exame fático (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), verifica-se ausência de repercussão geral e, assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Compensação Tributária, Execução Fiscal
Constitucional Processual Civil Tributário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e sua natureza infraconstitucional (Tema 660/STF)
  3. 3 Alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição e sua natureza infraconstitucional quando houver óbice processual ao exame de mérito (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e tratando-se as alegadas ofensas constitucionais de questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de exame fático (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), verifica-se ausência de repercussão geral e, assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido).