AREsp 2248448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, diante do não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 284/STF), a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, diante do não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 284/STF), a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.