AREsp 2297225 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão às exigências do art. 93, IX, CF
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de exame de questões relativas a inadmissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.