AREsp 2241336 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, demonstrou a incidência das Súmulas n. 83 (validação da intimação no endereço constante dos autos em caso de desídia) e n. 7 do STJ (vedação ao reexame do fato), e constatou-se abandono da causa com extinção nos termos do art. 485, III, do CPC, de modo que o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Abandonamento Da Causa, Intimação, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas 7 E 83 Do STJ Abandonamento Da Causa Intimação Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve adequada fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de abandono da causa por desídia e necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, demonstrou a incidência das Súmulas n. 83 (validação da intimação no endereço constante dos autos em caso de desídia) e n. 7 do STJ (vedação ao reexame do fato), e constatou-se abandono da causa com extinção nos termos do art. 485, III, do CPC, de modo que o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se