REsp 2116569 - DECISAO

REsp 2116569 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: EMSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

EMSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé em instância superior

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.