AREsp 2529456 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e tendo o agravante não impugnado de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (impossibilidade de análise de matéria constitucional, ausência de divergência jurisprudencial e incidência de súmulas), não há negativa de prestação jurisdicional nem razão para admitir o recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Cabimento do recurso extraordinário e negativa de seguimento
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão e aplicação de súmulas (Súmulas n. 284/STF, n.7/STJ e n.182/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e tendo o agravante não impugnado de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (impossibilidade de análise de matéria constitucional, ausência de divergência jurisprudencial e incidência de súmulas), não há negativa de prestação jurisdicional nem razão para admitir o recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.