AREsp 2037912 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, as instâncias ordinárias consignaram a presença de dolo na conduta imputada ao agravante de modo que as teses do Tema n. 1.199 do STF e as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não alteram o resultado, e o juízo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC) impede o ingresso no mérito do recurso extraordinário quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória.

Parties
Agravante: ELVES SCIARRETTA CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Lei N. 14.230/2021, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Improbidade Administrativa Irretroatividade +4 more

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Parties

ELVES SCIARRETTA CARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF como óbices ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação das teses do Tema n. 1.199 do STF sobre a Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, as instâncias ordinárias consignaram a presença de dolo na conduta imputada ao agravante de modo que as teses do Tema n. 1.199 do STF e as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não alteram o resultado, e o juízo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC) impede o ingresso no mérito do recurso extraordinário quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.