AREsp 2040675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agente, de modo que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema n. 1.199/STF não alteram o desfecho, sendo mantida a negativa de seguimento em razão dos limites do juízo de admissibilidade previstos no art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Tema N. 1.199/stf, Irretroatividade, Dolo, Juízo De Admissibilidade
Improbidade Administrativa Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf Tema N. 1.199/stf Irretroatividade Dolo +1 more

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Parties

PAULO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339/STF
  3. 3 impacto do Tema n. 1.199/STF e da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agente, de modo que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema n. 1.199/STF não alteram o desfecho, sendo mantida a negativa de seguimento em razão dos limites do juízo de admissibilidade previstos no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).