REsp 1870546 - DECISAO

REsp 1870546 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; aplicou-se o entendimento da Segunda Seção do STJ sobre a eficácia da cláusula de novação apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; as alegações constitucionais dependeriam de análise...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recuperação Judicial, Novação E Coobrigados, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Recuperação Judicial Novação E Coobrigados Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Eficácia de cláusula de novação do plano de recuperação judicial em relação a coobrigados/fiadores/avalistas
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 660 quanto a alegações que dependem de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; aplicou-se o entendimento da Segunda Seção do STJ sobre a eficácia da cláusula de novação apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; as alegações constitucionais dependeriam de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados
  • Publique-se