REsp 1889851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as instâncias ordinárias destacaram a conduta dolosa do agravante, de modo que as teses do Tema n. 1.199 do STF (relativas à revogação da modalidade culposa e ao novo regime prescricional) não exigem conformação do acórdão; além disso, o juízo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC) impede o conhecimento do recurso quando há óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ) e quando seria necessário reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GILSON LIMA CAMARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Improbidade Administrativa, Prescrição, Irretroatividade, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Improbidade Administrativa Prescrição Irretroatividade Repercussão Geral +3 more

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Parties

GILSON LIMA CAMARCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as instâncias ordinárias destacaram a conduta dolosa do agravante, de modo que as teses do Tema n. 1.199 do STF (relativas à revogação da modalidade culposa e ao novo regime prescricional) não exigem conformação do acórdão; além disso, o juízo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC) impede o conhecimento do recurso quando há óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ) e quando seria necessário reexame de fatos e provas.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.