REsp 2064885 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF); as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), havia falta de prequestionamento em pontos omitidos (Súmula 282/STF) e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Direito De Acrescer, Danos Morais, Produção De Provas, Negação De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Direito De Acrescer +3 more

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Parties

COOPERATIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 produção de provas e indeferimento de diligências (art. 370 do NCPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF); as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), havia falta de prequestionamento em pontos omitidos (Súmula 282/STF) e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno não provido.