AREsp 2245871 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal à ação de anulação da escritura pública de doação; ademais, por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe prosseguimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prescrição Decenal, Nulidade De Doação, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prescrição Decenal Nulidade De Doação Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional decenal na ação de anulação de doação
  3. 3 Reconhecimento da inexistência de repercussão geral quanto ao conhecimento do recurso anterior (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal à ação de anulação da escritura pública de doação; ademais, por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe prosseguimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.