AREsp 2123129 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e inexistindo impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties: Recorrente: LUIZ ANTONIO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissão De Recurso Especial, Negação De Seguimento

Penal Processual Penal Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inadmissão De Recurso Especial Negação De Seguimento

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

1 adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, da CF
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 aplicação da tese do Tema 339 do STF sobre fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.