REsp 1624085 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, tornando inviável o exame do mérito pelo Supremo; ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal demanda repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário exigindo repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, tornando inviável o exame do mérito pelo Supremo; ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal demanda repercussão geral, não demonstrada nos autos (aplicação do Tema 181 do STF), e a matéria exigiria reexame de provas ou interpretação contratual vedados nas estreitas vias recursais (Súmulas 7 e 5/STJ); por conseguinte, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.