EAREsp 1847738 - DECISAO

EAREsp 1847738 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não há similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); e, por ausência de repercussão geral aplicável ao exame de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339, Tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência e exigência de similitude fático-jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não há similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); e, por ausência de repercussão geral aplicável ao exame de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.