AREsp 2106596 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e da tese firmada no Tema 339 do STF (fundamentação sucinta que permita a compreensão da solução), e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, está justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de negativa de seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e da tese firmada no Tema 339 do STF (fundamentação sucinta que permita a compreensão da solução), e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, está justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.