AREsp 2554249 - DECISAO

AREsp 2554249 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente não evidenciaram omissão relevante nem permitiram afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de questões fático-probatórias; ademais, não houve determinação do STF para suspensão dos processos sobre o tema invocado, de modo que não se justifica o sobrestamento; fundou-se a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente não evidenciaram omissão relevante nem permitiram afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de questões fático-probatórias; ademais, não houve determinação do STF para suspensão dos processos sobre o tema invocado, de modo que não se justifica o sobrestamento; fundou-se a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.