AREsp 2592266 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, implicando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que, não havendo repercussão geral demonstrada, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendia ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral ou é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, implicando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que, não havendo repercussão geral demonstrada, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.