AREsp 1841537 - DECISAO

AREsp 1841537 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF (não havendo ofensa ao art. 93, IX, CF), as matérias apontadas não foram prequestionadas aplicando-se a Súmula n. 211/STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso do STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Pessoa Jurídica Originária: SPA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas E Precedentes, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas E Precedentes Admissibilidade De Recursos

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

SPA DO BRASIL S/A

Pessoa Jurídica Originária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF (não havendo ofensa ao art. 93, IX, CF), as matérias apontadas não foram prequestionadas aplicando-se a Súmula n. 211/STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso do STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.